Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFCC 2018
TRT 2
Questão de Direito Administrativo
TRT2R-Anal.Judiciário-Of.Jus.Aval.Federal-AJ02 9
Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.