Questões de Legislação Penal Especial · IDCAP
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIDCAP 2019
Pref ST
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (EXCETO): 7
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.