Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalMunicípiosCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Direito Constitucional
O Município X edita lei, obediente ao devido processo legislativo, repetindo norma autorizadora estadual, permitindo que as disponibilidades de caixa municipais possam ser depositadas em Banco autorizado a atuar pelo Banco Central do Brasil, mas sem participação estatal. À luz das normas constitucionais e legais aplicáveis, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.