Question

Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência

Accepted Answer

E) poderá ser revogada por outra medida provisória, caso em que não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa do parlamento estadual. a Caderno de Prova ’F06’, Tipo 001

Answer

A) é inconstitucional, pois cuida de matéria legislativa cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Judiciário.

Answer

B) é válida, independentemente de sua previsão na Constituição Estadual, desde que sejam observadas as regras disciplinadoras dessa espécie legislativa na Constituição Federal.

Answer

C) somente será válida se houver expressa previsão da espécie legislativa na Constituição Estadual, ainda que em parâmetros distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal.

Answer

D) não poderá sofrer, na tramitação da lei de conversão, emendas que acarretem aumento de despesas.

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