A regulamentação, autorização e fiscali… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalVunesp 2023

Pref Araçatuba

A regulamentação, autorização e fiscalização de cartazes e anúncios e a utilização de outros meios de publicidade e propaganda em espaços públicos do município de Araçatuba são

Ade competência municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.Bregulada por legislação federal, suplementada por regulação complementar estadual e municipal e implementada pelo município, no exercício do poder de polícia.Cobjeto de concessão a empresa especializada na exploração de publicidade de rua, pelo prazo de 20 anos, a partir de janeiro de 2020.Dreguladas concorrentemente pelos três níveis de governo, cabendo ao município sua implementação, com apoio estadual nos casos em que for necessário apoio policial.Ede competência concorrente do município, respeitada a legislação federal, cabendo ao estado o poder de polícia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.