Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesLegalle 2026
Pref Campestre Serra
Questão de Direito Administrativo
27. Acerca do Questão exercício de função de confiança, de acordo com o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas: I. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos. II. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que (A) Apenas I está correta. (B) I e II estão corretas. (C) Apenas I está incorreta (D) I e II estão incorretas.
Com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações consideradas como CORRETAS? I. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei; II. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a dez vezes o valor do menor padrão de vencimentos; III. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.