Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalRevisão criminalCebraspe 2008
TJDFT
Questão de Direito Processual Penal
TJDFT
Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.