O Prefeito municipal (Vunesp 2004)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMunicípiosVunesp 2004

Pref RP

O Prefeito municipal

Atem poder regulamentar e poder normativo, pois pode editar, respectivamente, decretos e medidas provisórias, por força da Constituição Federal.Bpode vetar, parcialmente, projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, mas o veto deve abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.Cé a autoridade administrativa máxima, subordinada apenas ao Governador do respectivo Estado-membro e ao Presidente da República.Dexerce a chefia da guarda municipal, destinada à defesa do munícipe e de seu patrimônio e bens.Ena acusação de prática de crimes comuns ou eleitorais, é submetido a julgamento perante o plenário do Tribunal de Justiça do Estado-membro respectivo.

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