A respeito da Organização do Estado, no… (EJUD PI 2022)

Questões de Direito Constitucional · EJUD PI

Direito ConstitucionalUnião e bens públicosEJUD PI 2022

TJ PI

A respeito da Organização do Estado, nos termos prescritos na Constituição Cidadã, assinale a alternativa INCORRETA:

AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.BOs Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.DSão bens da União, entre outros, os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.ECompete exclusivamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.