Question

Durante auditoria na repartição fiscal de certo município rondoniano, o prefeito constatou que o resultado provisório do índice de distribuição do ICMS publicado pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) em 2026 havia omitido os valores de duas autuações fiscais lavradas contra um grande frigorífico local. Consultado, o setor jurídico informou que a decisão administrativa desses dois autos de infração havia se tornado irrecorrível e definitiva no final do exercício anterior. Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto estadual n.º 27.375/2022, o município

Accepted Answer

C) deve apresentar impugnação por escrito à Gerência de Arrecadação (GEAR) no prazo de 30 dias corridos, contados da publicação do resultado provisório.

Answer

A) deve protocolar pedido de retificação diretamente perante a Coordenadoria da Receita Estadual (CRE), visto que o regulamento veda a apresentação de recursos escritos ou impugnações diretamente à Gerência de Arrecadação (GEAR).

Answer

B) perdeu o direito de pleitear a inclusão dos referidos créditos tributários na apuração corrente, visto que cabia à própria prefeitura monitorar o julgamento do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) e requerer a atualização no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal (SITAFE) até o final de 2025.

Answer

D) deve emitir certidão de débito municipal contra o frigorífico e reter os valores diretamente na agência bancária arrecadadora.

Answer

E) deve aguardar o encerramento do exercício financeiro seguinte para computar os valores como confissão espontânea de período anterior.

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