A Constituição consagra as regras para… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMunicípiosVunesp 2019

Pref SJC

A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a

Aexigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.Bpublicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.Crealização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município.Drealização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.Evinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.