Question

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Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar sobre o perfil dos municípios que eles

Accepted Answer

A) têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando como limites restritivos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual.

Answer

B) não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando limites restritivos nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.

Answer

C) têm relativa liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas respectivas Constituição Estadual e Lei Orgânica.

Answer

D) não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, porque não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil.

Answer

E) têm liberdade para instituição de algumas normas em defesa de seu interesse local, mas não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil, em razão das particularidades e singularidades históricas, culturais e constitucionais, que não os credenciam a ocupar um lugar como Ente Federado.

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