Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2011

STM

Questão de Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem. O presidente da República pode dispor, mediante decreto,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.