Questões de Direito Constitucional · DÉDALUS
Direito ConstitucionalEspécies normativasDÉDALUS 2026
CM Paraibuna
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente:
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