Direito Constitucional Rui Magalhães X… (IADES 2013)

Questões de Direito Constitucional · IADES

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarIADES 2013

CAU BR

Direito Constitucional Rui Magalhães X Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

AAlém de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.BSó podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.CSubmetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.DCompete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.ENão podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.