Nas licitações processadas pelo regime… (FCC 2017)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)FCC 2017

TRF - 5ª REGIÃO

11

Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de Construções Públicas − RDC, Lei o n 12.462/2011, aplicam-se o o

Atanto as disposições constantes da Lei n 8.666/1993, como as da Lei n 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão, por serem leis gerais sobre licitações. oBas disposições constantes da Lei n 8.666/1993 apenas nos casos em que a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações expressamente admitir. oCapenas e de forma subsidiária as disposições da Lei n 10.520/2002, considerando que em muito se assemelha àquela, em especial na disciplina das sanções. oDsubsidiariamente as disposições da Lei n 8.666/1993 no que concerne às modalidades licitatórias, considerando que a própria Lei assim o admite. oEindistintamente e de forma subsidiária as disposições da Lei n 8.666/1993, pois prevê, expressamente, a aplicação da Lei o Geral de Licitações, da mesma forma que o fez a Lei n 10.520/2002.

Mais questões de Regime diferenciado de contratações (RDC)

Ver as 314 questões de Regime diferenciado de contratações (RDC)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.