Quanto ao direito de associação previst… (INCAB (ex-FUNCAB) 2011)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2011

Pref VG (MT)

Quanto ao direito de associação previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Aa criação de associações prescinde de autorização estatal.Bas associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas poderão ter suas atividades suspensas por ato administrativo estatal.Cninguém poderá ser compelido a associar-se, salvo em caso de associação representativa de classe profissional.Da liberdade de associação é plena, seja qual for a sua finalidade ou objeto.Eé lícita a associação de caráter paramilitar, desde que conte com a prévia autorização estatal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.