São situações especificamente previstas… (Fundep 2013)

Direito PenalExtinção da punibilidadeFundep 2013

MPE MG

São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:

A“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.BGuarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.CReceptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.DInjúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou-a diretamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.