Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Administrativo
CEBRASPE – MPC/SC – Edital: 2022 Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.