Question

No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) O STF determinou, entre outras medidas, que juízes e tribunais passem a fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas, que realizem audiências de custódia em até 24 horas e que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

Answer

A) O STF determinou que a União elabore o Plano Nacional de Reestruturação do Sistema Prisional, devendo notificar os Estados e Municípios para, no prazo de até 6 meses, manifestarem se aderirão ao Plano.

Answer

B) O STF deferiu pedido para que os presos em regime fechado fossem gradualmente transferidos a estabelecimentos privados de gestão compartilhada, desde que garantido o controle público e o respeito aos direitos humanos.

Answer

D) O STF deferiu pedido para que o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade civil participem, com poder decisório, da formulação e do monitoramento das políticas de encarceramento, além das medidas emergenciais de reforma prisional.

Answer

E) O STF determinou que o Poder Executivo Federal elaborasse, em 90 dias, Plano Nacional de Descriminalização de Condutas de baixo potencial ofensivo, como forma de reduzir a população carcerária.

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