Question

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O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado a partir da articulação e integração de diversas instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Sobre a CONFIGURAÇÃO do Sistema de Garantia de Direitos, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) É um Sistema que mantém articulação direta com as instâncias distritais e municipais de poder, não interferindo nos níveis federais e estaduais, pois tais instâncias são sujeitas a leis ordinárias próprias.

Answer

A) Articula-se na forma das normas nacionais e internacionais, com os sistemas congêneres de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos, de nível interamericano e internacional.

Answer

B) Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes.

Answer

D) Há no Sistema o objetivo de enfrentar os atuais níveis de desigualdades que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência.

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