Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoPregãoIDECAN 2024
Pref Teresina
Questão de Direito Administrativo
Considerando os critérios de julgamento e habilitação estabelecidos pelo Decreto nº 3.555 de 2000 e suas alterações posteriores, um participante de um pregão eletrônico identifica uma discrepância significativa entre as exigências de habilitação documental apresentadas no edital e as normativas legais vigentes. A adequada resolução para essa situação envolve
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