Questão de Direito Tributário

Os artigos 1° a 3° da Lei Federal nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, que define como crimes contra a ordem tributária, econômica e, contra as relações de consumo, e dá outras providências, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ainda conforme firmado na aludida legislação, o dia-multa será fixado, corretamente, pela(o)