Quanto à acumulação de cargos públicos,… (ProGPe UFSCAR 2012)

Questões de Direito Administrativo · ProGPe UFSCAR

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosProGPe UFSCAR 2012

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Quanto à acumulação de cargos públicos, pode-se afirmar que:

AA Constituição Federal prevê quais as hipóteses em que, excepcionalmente, se pode acumular cargos públicos, considerados esses, exclusivamente, os cargos, empregos e funções em autarquias e fundações públicas.BNão é considerado ilegal que o servidor efetivo receba, além de sua remuneração, os proventos de aposentadoria de cargo que tenha ocupado anteriormente, qualquer que seja a natureza do cargo em que se aposentou e daquele que atualmente ocupa.CAo tomar posse em cargo público efetivo, após aprovação em concurso de provas e títulos, o candidato que porventura ocupe outro cargo público inacumulável deverá dele se exonerar.DO servidor que acumule, licitamente, dois cargos públicos efetivos não poderá, além desses, em hipótese alguma, acumular cargo de confiança.EO servidor não poderá, em hipótese nenhuma, exercer mais do que um cargo em comissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.