Quanto aos Tribunais Regionais Federais… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalJustiça FederalFCC 2007

TRF 2

Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que

Acompõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.Ba lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.Cnão poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.Daos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.Ecada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.