Question

Prova : Amarela " Profissao : ADMINISTRADOR

Concurso : CP-PCNS/14

Em relagao ao Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao, assinale a opgao correta.

Accepted Answer

C) No caso de absolvigao criminal que negue a existencia de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor sera afastada.

Answer

A) A responsabilidade civil do servidor publico por agao ou omissao somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuizo ao erario e a terceiros.

Answer

B) A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, nao podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravengoes dado seu baixo teor de lesividade.

Answer

D) A responsabilidade civil administrativa e o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor publico, independentemente de, no momento da conduta, encontrarse fora do desempenho de seu cargo ou fungao.

Answer

E) As sangoes civis, penais e administrativas nao sao passiveis de cumulagao.

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