Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIBADE 2022
PM PB
Questão de Legislação Penal Especial
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz ao agressor: I- Divórcio e divisão de bens do casal. II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.