Questões de Direito Constitucional · IMPARH
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoIMPARH 2015
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Questão de Direito Constitucional
Quanto às garantias constitucionais, o indivíduo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá valer-se de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.