Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoAvança SP 2024
CM Paraty
Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos, porque emanados do Poder Público, trazem consigo determinados atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, conferindo-lhes características próprias e condições peculiares de atuação. Assim, como é caracterizado o atributo que decorre do princípio da legalidade ao qual a Administração está adstrita?
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