Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialSaneamento básico (Lei 11.445/2007)Vunesp 2025
ARES-PCJ
Questão de Legislação Penal Especial
(E) o município não pode extinguir a empresa pública, pois o serviço de saneamento básico deve ser executado, necessariamente, por entidade integrante da Administração Indireta.
De acordo com a Lei no 12.305/2010, é forma proibida de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou r ejeitos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.