Question

Tratandose de infra ções penais de menor potencial ofensivo de competência dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Answer

A) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Answer

B) Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, serlhe á designado defensor público.

Answer

C) Ocorrida a composição civil entre as partes, em relação a crime de ação penal condicionada à representação, fica prejudicada a proposta de transação penal.

Answer

D) O não cumprimento da transação penal pelo autor do fato, por si só, não inviabiliza, nos mesmos autos, a proposta de suspensão condicional do processo.

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