Questão de Direitos Humanos

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária complementa e regulamenta a garantia de direitos já enunciados pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Orgânica da Assistência Social. Tendo essa legislação como principal suporte, o Plano destaca a responsabilidade das políticas sociais em contemplar o atendimento às famílias em situação de maior vulnerabilidade social e pessoal. Independentemente do tipo de arranjo familiar, a ênfase deverá estar na existência de vínculos de filiação de origem natural ou adotiva, conferindo igualdade de direitos. Para tanto, há que se superar o modelo ideal de família, considerando também