Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFEPESE 2022
FCEE
Questão de Direito Constitucional
O Decreto no 7612, de 17 de novembro de 2011, institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, também denominado:
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