Em se tratando de matéria pertinente a… (Com. Exam. (MPE RS) 2001)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE RS)

Direito Processual CivilAção popular – Lei 4.717/1965Com. Exam. (MPE RS) 2001

MPE RS

Em se tratando de matéria pertinente a Ação Popular, a seguinte afirmativa improcede:

AO Ministério Público poderá recorrer, num prazo de até 30 dias, contra a decisão que acolheu a ação popular.BO prazo de contestação é de 20 dias, podendo, a requerimento, ser prorrogado por igual prazo. 22CO juiz dispõe de 15 dias para sentença, após o recebimento dos autos, se não proferida decisão em audiência de instrução e julgamento, pena, se este prazo não for atendido, sofrer a sanção de não ser incluído na lista de promoção por merecimento.DEm caso de desistência do cidadão-autor da demanda popular, o Ministério Público dispõe de um prazo de 90 dias para promover o prosseguimento desta.EÉ de 5 anos o prazo para propositura da ação popular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.