Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organizaçãoCebraspe 2003
MEC
Questão de Direito Administrativo
A União pretende instituir uma nova universidade federal que será chamada de Universidade do Mar (UMAR), pois terá como objetivo a formação de profissionais ligados à exploração de recursos marinhos. A UMAR deverá ter sede em Fernando de Noronha – PE e adotar a forma de uma fundação com personalidade de direito privado.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Para a criação da UMAR, é condição necessária a aprovação de lei federal complementar que autorize a União a instituir a referida fundação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.