Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoLegalle 2024
UFPEL
Questão de Direito Administrativo
A partir da prerrogativa de que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa, analise as assertivas quanto a especificações dessa afirmação: I. Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade. II. A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. III. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

