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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCebraspe 2023

Pref São Cristóvão

Questão de Direito Administrativo

A revisão de um plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é um ato fundamental para a atualização do planejamento municipal diante das transformações da cidade. De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020 de São Cristóvão – SE, o prazo máximo para revisão do plano diretor participativo vigente é de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.