Questão de Legislação Penal Especial

É consenso na sociedade a compreensão de família como espaço vital, no qual toda criança tem direito de nascer e crescer, em situação de proteção, afeto e segurança. No entanto, situações de violações desse direito são previstas e normatizadas pela legislação, dentre as quais o Plano Nacional de Proteção, Defesa e Garantia do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária. Em se tratando dos Serviços de Acolhimento, destaca o referido Plano a condição de incompletude institucional, devendo as crianças e os adolescentes acolhidos permanecerem integrados à rede setorial. Destaca também que, nesse Serviço, sejam atendidos ambos os sexos e as diferentes idades de crianças e adolescentes e que todos os esforços devem ser realizados para mantê-los juntos