Question

O art. 29 da Lei de Imprensa assegura o direito de resposta a “toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo”. O § 3º deste mesmo artigo, porém, diz que se extingue o direito de resposta:

Accepted Answer

D) com o exercício de ação penal ou civil contra o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias, com fundamento na publicação ou transmissão incriminada;

Answer

A) se a divulgação é contra pessoa morta, ou se a pessoa visada faleceu depois da ofensa recebida, sem deixar descendente, ascendente, cônjuge ou irmão;

Answer

B) no caso de a resposta, ou retificação ser formulada, verbalmente ou por escrito, em prazo posterior a 15 (quinze) dias, contados da data da publicação ou transmissão;

Answer

C) quando a ofensa ou acusação feita se fizer acompanhar, concomitantemente, de comentários ou justificativas formulados pelo atingido ou seu representante legal;

Answer

E) no prazo de 24 horas, sempre que a acusação ou ofensa tiver sido veiculada em programa de periodicidade diária, transmitido por emissora de radiodifusão.

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