Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaCebraspe 2024

STJ

Questão de Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.