Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo a respeito do Sistema Tributário Nacional assegurado pelo texto constitucional. I. Os tributos deverão ter caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte. II. O princípio da igualdade tributária impõe a uniformidade tributária em razão do mesmo fato gerador, proibindo a variação de alíquotas. III. A competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes federados, para que eles editem leis que, abstratamente, instituam tributos. A própria Constituição Federal especifica os tributos que cada uma das pessoas políticas tem competência para criar. IV. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais de direito tributário. V. O diploma que exerce a função de lei de normas gerais tributárias no Brasil é, atualmente, o Código Tributário Nacional, editado como lei ordinária, e, em razão da teoria da recepção, hoje integra nosso ordenamento com status de Lei Complementar. Assinale a alternativa que contém as assertivas CORRETAS.