Questão de Direito Administrativo

Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 11.977/2009, a qual dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas: I- A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios, bem como por cooperativas habitacionais e associações de moradores. II- Na regularização fundiária de assentamentos consolidados, o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano. III- As matrículas oriundas de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento. IV- Serão assegurados no PMCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, bem como sustentabilidade das construções.