De acordo com a Lei Complementar estadu… (FCC 2021)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2021

DPE SC

19 o

De acordo com a Lei Complementar estadual n 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Atem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.Bpossui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.Cé incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.Delabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.Etem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade. o

Mais questões de Defensoria Pública

Ver as 760 questões de Defensoria Pública

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.