Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFundatec 2019
Pref Pinheiro Preto
Questão de Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, quando a rescisão de contrato administrativo com o contratado for pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva de execução do contrato, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão. II. Pagamento do custo da desmobilização. III. Devolução de garantia. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.