Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCebraspe 2007

Pref Vitória

Questão de Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, julgue os itens seguintes, no que se refere às normas processuais penais. O despacho judicial que recebe a denúncia é uma decisão interlocutória simples, sem conteúdo decisório, que, na sistemática processual vigente, dispensa fundamentação por não gerar preclusão quanto à regularidade da peça vestibular da ação penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.