Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2008
STF
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao Regimento Interno do STF, julgue os itens que se seguem. Caso seja impetrado habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, caberá ao STF julgá-lo.
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