Question

A respeito da organização, autonomia, competência e processo legislativo dos Municípios, conforme as normas da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.

Answer

A) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Answer

B) A Lei Orgânica Municipal, norma máxima da organização local, deve ser votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo, após sua aprovação, submetida à sanção do Prefeito Municipal para sua promulgação.

Answer

C) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e, de forma suplementar, sobre a legislação federal e a estadual no que couber, sendo que tal competência suplementar não se confunde com a competência concorrente dos Estados e da União.

Answer

D) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar percentuais da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, cuja alíquota varia conforme a população do Município.

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