Question

O processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas, destacando-se as Emendas à Constituição, que materializam o poder constituinte derivado reformador. Considerando que as limitações ao poder de emenda constitucional servem de parâmetro de simetria para as Leis Orgânicas Municipais, assinale a afirmativa que apresenta a correta interpretação constitucional.

Accepted Answer

A) A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, tratando-se de limitações circunstanciais ao poder de reforma.

Answer

B) É permitida a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, desde que aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e submetida a referendo popular.

Answer

C) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer

D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, devendo ser subscrita pela maioria absoluta dos parlamentares.

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