Questões de Direito Tributário · PUBLIConsult
Direito TributárioOutros temasPUBLIConsult 2017
CM Itararé
Questão de Direito Tributário
Dependerão do voto favorável da maioria qualificada de dois terços dos membros da câmara, a aprovação e as alterações concernentes a leis que tratam de: I - Autorização para doar e receber em doação bens imóveis e móveis II - Autorização para concessão de desconto para pagamento de impostos e taxas municipais. III - Reajuste salarial aos funcionários da administração direta e indireta e da Câmara Municipal. Estão corretos os itens: (Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 47, § 3º))
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