Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas e marque a alternativa que faz a correspondência correta, atribuindo V para a verdadeira e F para a Falsa. ( ) As inscrições do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e de Certificado de Inscrição e certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento de anuidade e emolumentos fixados pelo Conselho Federal. ( ) A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro semestre de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica. ( ) Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal: voluntário, no prazo de quinze dias a contar da ciência da decisão; ex officio, nas hipóteses dos itens IV e V do artigo 39. ( ) Em caso de intervenção em Conselho Regional, cabe ao Conselho Federal baixar instruções sobre cessação da intervenção ou realização de eleições, na hipótese de término de mandato.